NCPP – Novo Código de Processo Penal

PL-08045/2010 – Código de Processo Penal.

-09/03/2021 Aprovado requerimento n.2/2021 do Sr. João Campos que requer
a prorrogação dos prazos de tramitação do Projeto de Lei nº8.045, de 2010, na Comissão Especial.